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Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Junho de 2021 079/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2021 080/2021Emenda modificativa a Lei nº 58/2019, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2021 081/2021Institui o DIRÁRIO OFICIAL MUNICIPAL EELTRÔNICO - DOME do município de Curral Novo do Piauí, como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2021 082/2021Altera a redação ao artigo 2º da Lei n° 008/97 de 22 de janeiro de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2021 083/2021Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2021 084/2021Dispões sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2021 085/2021Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 10/2005, de 21 de Junho de 2005 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2021 086/2021Dispõe sobre a concessão do ABONO - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2021 087/2021Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2021 088/2021Dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 70/2020 e dá outras providências. |