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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2018

DECRETO Nº 2/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00.

Lei publicada em 01 de Novembro de 2017

DECRETO Nº 28/2017

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Lei publicada em 01 de Março de 2018

DECRETO Nº 3/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00.

Lei publicada em 01 de Abril de 2018

DECRETO Nº 4/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.020.000,00.

Lei publicada em 01 de Maio de 2018

DECRETO Nº 5/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 992.200,00.

Lei publicada em 01 de Junho de 2018

DECRETO Nº 6/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.144.500,00.

Lei publicada em 01 de Julho de 2018

DECRETO Nº 7/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.118.086,00.

Lei publicada em 05 de Julho de 2018

DECRETO Nº 8/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 119.892,33.

Lei publicada em 01 de Agosto de 2018

DECRETO Nº 9/2018

FICA DECRETADO ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 572.500,00.

Lei publicada

DECRETO O3/2015

DESAPROPRIAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO DA COLETIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS