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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 18

Fica aberto no orçamento programa vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 951.769,54 distribuídos as seguintes dotações.