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Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 131 / 23Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Curral Novo do Piauí-PI, para o exercício financeiro de 2024 e, dá outras providencias. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 132 / 23Institui a taxa de coleta de lixo e estabelece outras providencias. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2023 133 / 23Dispõe sobre alteração do artigo 6, da Lei nº 097/2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2023 134 / 23Cria a gratificação de equiparação salarial para auxiliares de enfermagem devido a formação no curso técnico e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2024 135 / 24Institui o novo Código Tributário do Município de Curral Novo do Piaui e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2024 136 / 24Dispõe sobre a IMPLATAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, na rede municipal de ensino de Curral Novo do Piauí - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2024 137 / 24Estabelece normas para declaração de utilidade pública de entidades no município de Curral Novo do Piauí/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2024 138 / 24Concede reajuste salarial aos servidores do Município de Curral Novo do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024 139 / 24Estabelece o novo piso salarial mínimo no âmbito do Município de Curral Novo do Piauí — PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024 140 / 24Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008. |