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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 13
Quantidade de registro(s): 13
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Lei publicada em 28 de Junho de 2018 LEI Nº 044/2018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2017 LEI Nº 028/2017DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2016 LEI Nº 002/2016DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |