Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 15
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Lei publicada
em 2016
LDO 2016
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Lei publicada
em 2015
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
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Lei publicada
em 2014
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Lei publicada
em 2013
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 18 de Junho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 11 de Junho de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 13 de Junho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 25 de Junho de 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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