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Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2025 162Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme especifica e dá outras providências |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2025 163Fica instituído e regulamentado pela presente Lei, o Fundo Municipal de Educação de Curral Novo do Piauí-PI. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026 164"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11. 738/2008." |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2026 165Concede reajuste salarial aos servidores da Secretaria de Administração do Município de Curral Novo do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Março de 2026 166Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação do Município de Curral Novo do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Março de 2026 167Denomina a Creche Municipal do Município de Curral Novo do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2026 168Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Curral Novo do Piauí. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2026 169Dispõe sobre a instituição e regulamentação da concessão de premiações em eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Curral Novo do Piauí — PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 170Altera a Lei Municipal no 004/2012, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Curral Novo do Piauí - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2024 ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2024ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 - CODIGO TRIBUTÁRIO. |