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Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2022 099Dispõe sobre a concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma especifica. |
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Lei publicada em 26 de Dezembro de 2022 100Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei 083/2021 e de outras providencias. |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2023 101 / 23Altera a Lei Municipal no 017/1997 e Lei 057,17019, que dispõe sobre organização do quadro de pessoal do município de Curral Novo do Piaui/PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2023 102 / 23Dispõe sobre a Politico Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2023 103 / 23Denominado sede do Poder Executivo Municipal, bem como ao seu Auditório de "ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - SEU ABEL", construído na Rua Geminiano, s/n, Centro, Curral Novo do Piaui - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 104 / 23Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados do Município de Curral Novo do Piaui e dá outras providências. |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 105 / 23Estabelece novo piso salarial mínimo no âmbito do Município de Curral Novo do Piaui - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 106 / 23Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008 |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 107 / 23Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 05/2008 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 108 / 23Fica instituída a Política Municipal de Combate as Mudanças Climáticas de Curral Novo do Piaui — Pl. |