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Decretos
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Lei publicada DECRETO 007/2015DESAPROPRIA UM LOTE DE TERRA DE IMÓVEL, POR INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO DA COLETIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada DECRETO 006/2015CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ AB - MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO |
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Lei publicada DECRETO 005-A/2015CEDE O SERVIDOR LEODAN MACEDO DE CARVALHO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO SMS PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DA SMS CONFORME NECESSIDADE DAQUELA SECRETARIA |
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Lei publicada DECRETO 005/2015NOMEIA MEBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada DECRETO 004/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO PERÍODO DE CARNAVAL E QUARTA FEIRA DE CINZAS |
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Lei publicada DECRETO 002/2015REGULAMENTA O VALOR DA BASE DE CÁLCULO E A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DO QUE TRATA A ALÍNEA A DO ITEM III DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 03/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Lei publicada DECRETO 001/2015DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZZÃO DOS FESTEJOS MUNICIPAIS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO |